Termos de Serviço

Versão 2026-08 · Última atualização: 11/08/2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma FAYOL (“FAYOL”, “nós”), oferecida no modelo de assinatura (SaaS) para gestão de projetos. Ao criar uma conta, aceitar o aviso de aceite exibido no primeiro acesso ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concorda integralmente com estas condições.

1. Objeto e escopo do serviço

1.1. A FAYOL disponibiliza um ambiente colaborativo para planejamento e execução de projetos, incluindo, entre outros: painel executivo, gestão de projetos e portfólio, Kanban com priorização por urgência automática, cronograma e linha do tempo (Gantt), OKRs, timesheet, gestão de capacidade, orçamento e valor agregado (EVM), matriz de riscos, RACI, lições aprendidas, documentos, automações, relatórios, salas de reunião por WebRTC e notificações em tempo real.

1.2. Os recursos de Inteligência Artificial (transcrição de reunião, ata, termo de abertura, relatório de status e agentes de IA) não estão incluídos em nenhum plano: dependem do Módulo IA, complemento pago descrito na cláusula 6.

2. Cadastro, conta e liberação de módulos

2.1. O cadastro é feito por e-mail e senha e, quando esse caminho estiver disponível na tela de acesso, também por conta de terceiros. O acesso completo às telas do sistema depende da aprovação da assinatura pelo administrador da plataforma, conforme o plano contratado.

2.2. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas com sua conta.

2.3. Área de trabalho é o espaço separado (uma empresa ou um cliente) com projetos, membros e permissões próprios; na plataforma e na página de planos ela também aparece com o nome Workspace: são a mesma coisa. Cada área de trabalho tem um Proprietário (Dono) e pode designar Presidentes/Diretores, Coordenadores, Financeiro, Membros e Convidados, com permissões distintas.

3. Planos, limites e módulos personalizados

3.1. Os planos, preços, módulos inclusos e limites de cada plano (inclusive o número de pessoas por área de trabalho) são os informados na página de planos no momento da contratação, e valem para o plano contratado.

3.2. A FAYOL também desenvolve módulos personalizados sob demanda, mediante escopo e orçamento acordados por escrito com o cliente.

3.3. Os valores são cobrados de forma recorrente conforme o ciclo escolhido. Atrasos superiores a 15 dias podem resultar em suspensão de acesso.

3.4. O Módulo IA é complemento e não integra nenhum plano: é contratado e cobrado separadamente, na forma da cláusula 6.

4. Uso aceitável

4.1. É vedado utilizar a FAYOL para: (i) atividades ilegais; (ii) envio de spam; (iii) tentativa de invasão, varredura ou engenharia reversa; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) envio de conteúdo malicioso; ou (vi) qualquer uso que comprometa a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma. A infração pode ensejar suspensão ou encerramento imediato da conta.

4.2. Nos recursos de Inteligência Artificial, o Usuário é responsável pelo conteúdo que insere. Não insira em reunião transcrita, em documento processado por IA ou na conversa com um agente: senha, chave de acesso, dado de cartão de pagamento, nem dado pessoal sensível de terceiros (art. 5º, II, da LGPD) sem base legal própria. Esse conteúdo é enviado a um provedor externo de modelo, como explica a Política de Privacidade.

5. Salas de reunião e transcrição

5.1. As salas de reunião suportam até 15 participantes simultâneos por videochamada (WebRTC mesh). O áudio e o vídeo da chamada trafegam entre os participantes e não são gravados nem armazenados pela FAYOL.

5.2. Quando o Módulo IA está ativo na área de trabalho, a transcrição da fala é ligada durante a reunião: trechos de áudio são enviados a um provedor externo para conversão em texto, e o texto é guardado com o nome de quem falou, para compor a ata. A sala indica quando a transcrição está em curso. Sem o Módulo IA ativo, não há transcrição nem ata automática.

5.3. Ao ingressar em uma reunião com transcrição ativa, o participante consente com o registro da sua fala em texto e com o processamento por IA para gerar a ata, que pode ser revisada e editada antes de salvar.

5.4. A ata, os tópicos e os próximos passos produzidos por IA são rascunho: valem depois de conferidos por uma pessoa. A FAYOL não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA sem revisão humana.

6. Módulo IA: complemento pago

6.1. O Módulo IA custa R$ 249,90 por mês, em assinatura mensal própria, cobrada separadamente do plano pelos meios de pagamento oferecidos na tela de contratação.

6.2. A contratação exige plano ativo: o módulo é complemento, não produto isolado. Quem contrata é o titular da assinatura, e o direito de uso vale para todos os membros das áreas de trabalho em que o assinante é Dono, inclusive convidados, enquanto participarem dessas áreas.

6.3. Vale o preço vigente na data da contratação. Alteração de preço é comunicada com antecedência e passa a valer para novas assinaturas; quem já assina permanece no valor da recorrência contratada até que a assinatura seja trocada.

6.4. O que o módulo entrega hoje: transcrição da reunião com identificação de quem falou, ata automática para revisão, termo de abertura de projeto, relatório de status e agentes de IA.

6.5. Agentes de IA. Cada pessoa pode criar até 3 (três) agentes, somando todas as áreas de trabalho de que participa. O agente recebe nome, foto, instruções, escopo (a área de trabalho inteira ou um único projeto) e a lista do que pode propor. O agente enxerga apenas o que a pessoa que fala com ele já poderia ver na tela, e conversa com cada pessoa em separado.

6.6. O agente propõe, uma pessoa aprova. Nenhum agente executa ação no sistema: quando a resposta dele implica uma ação, nasce uma proposta pendente, e nada entra no projeto, na tarefa ou na comunicação do time sem que alguém com permissão aceite. Fica registrado quem decidiu e quando.

6.7. Rodadas automáticas do agente. O agente pode executar rodadas automáticas quando o administrador da área de trabalho as ativa na ficha do agente, por horário definido ou quando uma tarefa lhe é atribuída, limitadas a 1 (uma) rodada por agente por dia. A execução não é garantida no minuto marcado: ela é acionada na primeira abertura do sistema por alguém da área após o horário definido ou, quando o Cliente configurar um acionador externo (cron), por esse acionador. O resultado da rodada é sempre uma proposta sujeita a aprovação humana, nos termos da cláusula 6.6, e nada é enviado a terceiros por conta dela. O recurso de agentes está em liberação: se ele ainda não aparecer na sua conta, é porque não está disponível para você, e esta cláusula não cria direito de uso antes disso.

6.8. A saída da IA é sugestão; a decisão é humana. Texto, número, tarefa, prazo, responsável e mensagem produzidos pela IA precisam ser conferidos antes do uso. O Usuário responde pelas decisões que aprovar e pelo que fizer com o conteúdo aprovado.

6.9. A IA pode errar. Ela pode trazer informação incorreta, atribuir uma fala à pessoa errada, calcular mal ou deixar de citar algo relevante. O Módulo IA é ferramenta de apoio e não substitui julgamento profissional (jurídico, contábil, tributário, técnico, de engenharia ou de saúde) nem constitui parecer, laudo ou recomendação da FAYOL.

6.10. Dependência de terceiro. O processamento de linguagem é feito por provedor externo de modelo. Limite de uso, instabilidade ou indisponibilidade desse provedor suspende temporariamente os recursos de IA, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos. Em interrupção prolongada, procure o canal de suporte: o abatimento proporcional é avaliado caso a caso.

6.11. A FAYOL não usa o conteúdo da sua área de trabalho para treinar modelos próprios. O que o provedor externo faz com o conteúdo enviado está descrito, no limite do que podemos afirmar, na Política de Privacidade.

6.12. Cancelamento do módulo. Pode ser pedido a qualquer momento pelo canal de suporte. Encerrada a recorrência, os recursos de IA deixam de funcionar (o encerramento pode ser imediato) e não há devolução proporcional do mês já pago. Cancelar o plano principal encerra também o Módulo IA. Ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 11.2.

7. Suporte e anexos no atendimento

7.1. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na plataforma, inclusive pela conversa de atendimento. Anexos enviados nessa conversa são limitados a 10 MB por arquivo, ficam em armazenamento privado e são abertos por endereço temporário; o prazo que praticamos para anexo de conversa encerrada é de 12 meses, hoje executado a pedido: a rotina automática de eliminação está em implantação.

7.2. Não envie senha, chave de acesso, código de autenticação nem dado de cartão pela conversa de atendimento. Nunca pedimos senha.

8. Propriedade intelectual e dados do Usuário

8.1. O Usuário mantém a titularidade dos dados e conteúdos que carrega. A FAYOL recebe licença não exclusiva, limitada e revogável para processar tais dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

8.2. O texto que a IA produz a partir do conteúdo do Usuário é entregue a ele para uso próprio. A FAYOL não garante originalidade nem exclusividade dessa saída, e não responde por violação de direito de terceiro decorrente do uso de conteúdo gerado por IA sem conferência.

8.3. Todo o software, marca, layout, ícones e demais elementos da plataforma pertencem à FAYOL e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9. Disponibilidade e ausência de acordo de nível de serviço

9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma no ar, mas não oferecemos acordo de nível de serviço (SLA): não há compromisso numérico de disponibilidade, de tempo de resposta nem de janela de recuperação, porque não há medição publicada que sustente esse número. Se um dia houver, o compromisso será publicado aqui.

9.2. Poderão ocorrer manutenções programadas, com aviso prévio quando possível.

10. Segurança e ausência de certificação

10.1. Aplicamos criptografia em trânsito, controle de acesso por Row Level Security no banco de dados, isolamento por área de trabalho, segregação de funções administrativas, com segundo fator no acesso administrativo quando o fator está cadastrado na conta e trilha de auditoria de eventos de segurança que a aplicação não pode alterar nem apagar.

10.2. A FAYOL não é certificada ISO/IEC 27001 nem SOC 2. Existe preparação documentada internamente para esses referenciais, e preparação não é certificação. Qualquer material que afirme ou insinue certificação está incorreto. Se você recebeu algo assim, avise o suporte para correção.

10.3. Ainda não há acordo de tratamento de dados (DPA) assinado com todos os fornecedores que sustentam a operação. Clientes que precisem de instrumento específico de operador, cláusulas próprias ou restrição de subprocessador devem tratar isso por escrito com a FAYOL antes de inserir dado sensível ou dado de terceiros na plataforma.

11. Cancelamento, reembolso e fim do contrato

11.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso ao plano permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do valor desse ciclo.

11.2. Se a contratação for de consumidor, aplica-se o direito de arrependimento em 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução do valor pago, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo canal de suporte.

11.3. Após o cancelamento, o Usuário pode solicitar a exportação dos seus dados em formato aberto por até 30 dias.

11.4. O que acontece com os dados. Encerrado o contrato, mantemos os dados por até 12 meses para resolver pendências contratuais, contábeis e de auditoria, e depois eliminamos ou anonimizamos, salvo registros que a lei ou a defesa de direitos obrigue a guardar por mais tempo (documentos fiscais, por 5 anos; documento assinado na plataforma e a respectiva trilha de assinatura, por 10 anos, porque provam ato jurídico; e trilha de eventos de segurança). A eliminação antecipada pode ser pedida em privacidade@gestaofayol.com.br. Apagar um agente de IA apaga também a conversa com ele e as propostas dele. Os prazos e o modo de exercer direitos estão na Política de Privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida em lei, a FAYOL não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de força maior, uso indevido, integrações de terceiros ou falhas de infraestrutura fora do seu controle.

12.2. Quando houver responsabilidade da FAYOL, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas dentro da plataforma e, quando possível, também por e-mail. Quando a versão publicada muda, um novo aceite é solicitado no primeiro acesso posterior: o aviso aparece uma vez e registra data, versão e documento aceito.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da FAYOL para dirimir controvérsias; se o Usuário for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações: canal de suporte oficial da FAYOL, dentro da plataforma. Assuntos de dados pessoais e exercício de direitos: privacidade@gestaofayol.com.br.